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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O processo licitatório em situações de emergência ou calamidade pública no município de Parintins-AM
Autor(es): Pessoa, Azamor Paulo Cardoso
Primeiro Orientador: Rosa, Bruna Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Kruger, Juliano Milton
metadata.dc.contributor.referee2: Souza, Kleber de Britto
metadata.dc.contributor.referee3: Cardoso Filho, Gerson Teixeira
Resumo: Decretar estado de emergência ou calamidade pública tem se tornado comum na atualidade, principalmente na transição de governos pela célere resposta e pela inexigibilidade de licitação. Diante disso, o presente estudo faz alusão ao processo licitatório, objetivando construir um modelo de gestão de processo licitatório em situações de emergência e de calamidade pública no contexto educacional, com bases nos Princípios legais que regem as atividades da Administração Pública no Município de Parintins. Através da pesquisa exploratória adentrou-se na realidade e nas circunstâncias danosa à educação. Dessa forma, aproximar a Gestão da legalidade da dispensa licitatória consiste em sondar os fenômenos naturais, em selecionar as modalidades licitatórias, os valores e os tipos de serviços, visando construir um modelo de gestão de licitação pautado no art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, a fim de evitar complicações burocráticas em caso de urgências e interesses particulares de grupos políticos.
Abstract: To declare a state of emergency or public calamity has become common today, especially in the transition of governments by the rapid response and the unenforceability of bidding. Therefore, the present study alludes to the bidding process, aiming to build a bidding process management model in emergency situations and public calamity in the educational context, based on the Legal Principles governing the activities of Public Administration in the Municipality of Parintins. Through exploratory research, it has entered into reality and in conditions damaging to education. Thus, to approximate the Management of the legality of the bidding exemption consists in probing the natural phenomena, in selecting the bidding modalities, the values and the types of services, aiming to construct a bid management model based on art. 37 item XXI of the Federal Constitution, in order to avoid bureaucratic complications in case of emergencies and particular interests of political groups.
Palavras-chave: Inexigibilidade
Planejamento
Educação e constituição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
Idioma: por
País: Brasil
Sigla da Instituição: Instituto Federal do Amazonas
IFAM
Gestão Pública
Instituto Federal do Amazonas
IFAM
Gestão Pública
Instituto Federal do Amazonas
IFAM
Gestão Pública
metadata.dc.publisher.department: Campus Parintins
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ifam.edu.br/jspui/handle/4321/931
Data do documento: 16-Fev-2019
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